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 Termos de Aceite e Condições de Uso

 CONTRATO DE CONSULTOR INDEPENDENTE - DISTRIBUIDOR

 Este  Contrato  de  Consultor  Independente  é  um  acordo  legal  entre  a  KL  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  n.

 48573139/0001-50,  com  sede  sito  à  Rua  Irmã  Adelinde  Westrup,  n.  149,  Centro,  Forquilhinha/SC  -  CEP:  88850-000, contato  telefônico:  (48)  9918  1393,  e  com  endereço  eletrônico:  [email protected] ,  representada  legalmente  por  Karen  Carvalho  Sá  Magalhães,  CEO,  brasileira,  casada,  portadora  do  CPF  086.141.989-81  e  RG  5.947.674,  residente  e domiciliada  sito  à  Rua  Ari  Barroso,  n.  180,  Centro,  Criciúma/SC  -  CEP:  88801-460,  ora  denominada  IMPERA  COSMÉTICOS,  e  o  usuário  pessoa  física  ou  jurídica,  ora  denominado  CONSULTOR  INDEPENDENTE ,  previamente  qualificado  junto  ao  sistema  da  IMPERA

 COSMÉTICOS,  visando  regular  direitos  e  obrigações,  por  este  instrumento  denominado  "Termos  de  Aceite  e  Condições  de  Uso  -  Contrato  de  Consultor  Independente",  regula-se  o  relacionamento  entre  IMPERA  COSMÉTICOS  e  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  o  qual  declara  ter  lido ,  compreendido  e  aceito  todos  os  termos  e  condições  deste  instrumento,  o  qual  constitui  a  totalidade  do  acordo  entre  as  partes,  compreendendo  inclusive  plenamente  o  sentido  e  alcance  do  projeto  de  Vendas  Diretas  e  Marketing  Multinível  que  lhe  foi  apresentado,  desejando celebrar livremente sua adesão, mediante as condições que se seguem:

 DO OBJETO

1 .  Pelo  presente  objeto e   na melhor   forma  de  direito o   CONSULTOR  INDEPENDENTE [1]   expressamente  e  sem  quaisquer  ressalvas,  adere  ao  Plano  de  Distribuição  dos  Produtos  fornecidos  pela  IMPERA  COSMÉTICOS,  passando  assim  a  participar  da  rede  IMPERA  COSMÉTICOS,  sendo  a  este  concedido  o  direito  de  distribuição  dos  produtos, em  caráter  não  exclusivo,  com  atuação  em  absoluto  estado  de  autonomia  e  sem  qualquer  subordinação  laboral  entre  as  partes,  sem  imposição  de  rotinas,  metas,  regularidade,  habitualidade ou hierarquia.

  1. A  IMPERA  COSMÉTICOS  concede  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE  o  direito  de  revenda  dos  produtos comercializados  pela  empresa,  adquiridos  conforme  regras  deste  Contrato,  do  Manual  de  Negócios  e  dos  demais documentos  incorporados  [2] durante   a  vigência  deste contrato. 
  2. . Durante toda  a  validade  deste  contrato,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  deverá  utilizar  o  Escritório  Virtual  (EV)  como  meio  oficial  para  o  acesso  às  ferramentas,  relacionamento  entre  as  partes,  consultas,  trocas  de  informações,  solicitações,  pedidos  de  produto  e  tantas  quantas  sejam  as  opções  que  estejam  disponíveis  e/ou  venham  a  ser  disponibilizadas  pela  IMPERA COSMÉTICOS.
  3. . O acesso ao   seu Escritório   Virtual  (EV)  é feito   por  meio  do  cadastro  junto a   IMPERA  COSMÉTICOS,  com  a  criação  de  um  Login e  Senha,   pessoal e   transferível  (onerosamente  ou  gratuitamente,  desde que   autorizado pela   IMPERA  COSMÉTICOS  e  devidamente  constituído  perante  termo  com  reconhecimento  de  firma em   cartório), sendo   estes  dados  confidenciais e de conhecimento e responsabilidade exclusivo do titular do cadastro;
  4. . Enquanto mantiver  situação  válida  e  ativa  junto  à  IMPERA  COSMÉTICOS,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  terá  o  direito  de  adquirir,  para  revenda  ou uso   próprio,  todos  os produtos  comercializados  pela   IMPERA  COSMÉTICOS,  sendo  o  CONSULTOR  INDIVIDUAL  o  único  e exclusivo  responsável  pela   obtenção  de  qualquer  ganho  e/ou  renda  pelo  exercício  da  atividade ora contratada.
  5. AIMPERA  COSMÉTICOS  fornecerá  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE informações   e

 serviços  com  vista a  contribuir  para  o  desenvolvimento  do   negócio,  inclusive  proporcionando-lhe,  quando  do cadastro,  acesso  ao  Escritório  Virtual   (EV)  para  acompanhamento  remoto de   seu  fluxo,  desempenho,  crescimento, aquisição   de  produtos  e  suporte para eventuais dúvidas e esclarecimentos.

  1. OCONSULTOR  INDEPENDENTE  declara  reconhecer,  conhecer  e  aceitar  que  o  presente  instrumento  foi  firmado  sem  qualquer  garantia  de  expectativas,  crenças e  previsões   de eventos  ou  resultados   futuros,  ou  de garantia   de vendas  e/ou de  faturamento  ou  mesmo  de promessa de faturamento e receitas por parte da IMPERA COSMÉTICOS. 
  2. OCONSULTOR  INDEPENDENTE em   suas  atividades diárias  e   para  fins  de  relacionamento  com  a IMPERA   COSMÉTICOS e   com seus   clientes e   consumidores, deverá  considerar  os  impactos  fiscais,   tributários  e  logísticos decorrentes   da  sua  atividade, devendo  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  emitir  o  documento  fiscal   hábil  para  o trâmite  das mercadorias e recebimento dos valores. 

9 . A        IMPERA  COSMÉTICOS  poderá  suspender  o  fornecimento  dos produtos,          acesso ao 

 Escritório Virtual  ( EV)  e/ou  qualquer outra  premiação,  quando  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE   apresentar situação  irregular,   seja  por  falta de   pagamento ou  por  violações  às  normas  deste  contrato  e   dos  demais  documentos  incorporados.  Referida  medida  pode  ser  adotada  de  forma  unilateral  e  imediata  pela  IMPERA  COSMÉTICOS,  sem  prévia  notificação,  bastando  que  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  seja  informado  acerca  da  decisão,  por  mensagem  no  Escritório  Virtual  (EV)  do  Consultor  ou  via  e-mail  cadastrado  na  plataforma.

 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. No  âmbito  da  plataforma  digital  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  onde  se  efetivam  os  cadastros,  disponibilizando  o  acesso  ao  Escritório  Virtual  (EV),  a  IMPERA  COSMÉTICOS  poderá  coletar e tratar dados pessoais enquanto               controladora.
  2. . Os dados  coletados  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  enquanto  controladora  de  dados,  para  a  disponibilização  de  acesso  a  plataforma  ao  CONSULTOR  INDIVIDUAL  realizará  a  coleta  e

 tratamento  das  seguintes  informações  do  Consultor,  nos  termos  do  artigo  7º,  incisos  I,  V,  VI  e IX da Lei nº 13.709/2018:

  1. Dados fornecidos  voluntariamente  pelo  titular  ou  seu  representante  para  cadastro:  a  IMPERA  COSMÉTICOS  coleta  e  trata  dos  dados  pessoais  do  CONSULTOR  INDIVIDUAL  conforme  seja  necessário  para  o  seu  cadastramento  na  plataforma,  a  exemplo  do  nome,  endereço  de  e-mail,  contato  telefônico  e  dados  financeiros,  tais  como  relacionados  aos  meios  de  pagamento  utilizados  para  a  aquisição  dos 
  2. Informações coletadas  durante  a  utilização  da  plataforma: a   IMPERA  COSMÉTICOS  coleta e trata ainda  dados relacionadas a:
    1. Dados de  acesso  e  utilização:  a  IMPERA  COSMÉTICOS  poderá  coletar  e  tratar  dados  do  CONSULTOR  INDIVIDUAL  relacionados  ao  seu  acesso  e  utilização  da  plataforma  e  dos  serviços,  tais  como:  produtos  adquiridos,  informações  sobre  as  interações  do  titular  do  cadastro,  data  e  hora  de  qualquer  acesso,  a  configuração  e  alterações  na  configuração  dos  dados  cadastrados,  incluindo  informações  relacionados  ou  resultantes  da  utilização  de  software  de 
    2. Dados técnicos: a   IMPERA  COSMÉTICOS  poderá coletar   e  tratar  certos  dados técnicos  do  CONSULTOR  INDIVIDUAL  e  de  sua  interação  com  a plataforma,   tais  como  informações  de  URL,  dados de   cookies,  o  endereço  IP  do  usuário,  geolocalização,  o  tipo  de  dispositivo  utilizado  para acessar  ou  conectar-se  à  plataforma,  identificação  do  dispositivo,  atributos  do  dispositivo,  tipo  de  ligação  à  rede  (por  exemplo,  Wi-Fi,  3G,  LTE,  Bluetooth)  e  fornecedor  de  rede,  desempenho  da  rede  e  do  dispositivo,  tipo  de  navegador,  idioma,  informações  que  permitam  a  gestão  dos  direitos  digitais,  sistema  operativo  e  versão da plataforma digital operada pela IMPERA COSMÉTICOS.
  3. . Nos termos  do    6º  da  Lei  nº  13.709/2018,  a  CONTRATADA  promoverá  o  tratamento  dos  dados coletados estritamente com a finalidade de:
    1. Fornecer,personalizar  e  melhorar  a  experiência  do  CONSULTOR  INDIVIDUAL  com  os  serviços oferecidos pela plataforma.
    2. Compreenderde  que  forma  o  CONSULTOR  INDIVIDUAL  acessa  e  utiliza  os  serviços  disponibilizados  na plataforma,  a  fim  de  garantir  a  sua  funcionalidade  técnica,  desenvolver utilidades e analisar a utilização da plataforma pelo usuário.
    3. Permitira  execução  das  obrigações  contratuais  estabelecidas entre   a  IMPERA  COSMÉTICOS  e  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  incluindo  prestação  de  serviços  de  atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, geração de relatórios.
    4. Processar o faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato.
    5. Provera  autenticação  do  CONSULTOR  INDIVIDUAL e  outras   medidas  para  evitar  a  ocorrência de fraudes contra este, a plataforma e terceiros.
    6. Enviar comunicações e avisos sobre os serviços.
    7. Enviarcomunicações  ao  CONSULTOR  INDIVIDUAL,  diretamente  ou  através  de  parceiros,  para fins  de:   marketing,  pesquisa, quiz,   promoções  através  de  e-mails, comunicações   ou  outras  mensagens, de   acordo  com  quaisquer  autorizações  eventualmente  transmitidas pelo   usuário administrador  em   sua  conta  na 
    8. Fornecer aoCONSULTOR  INDEPENDENTE  funcionalidades,  atualizações,  políticas   de  preços,  publicidade  ou  outro  conteúdo  baseado  na  localização  e  nos  interesses  específicos do CONSULTOR INDIVIUAL.
  4. AIMPERACOSMÉTICOS  armazena  as  informações  coletadas  em  servidores  próprios  ou  por  ela contratados com o compromisso de cumprir as determinações de confidencialidade.
  5. AIMPERACOSMÉTICOS  adota  as  medidas  tecnológicas  adequadas  a  atender  aos  padrões  legalmente  requeridos  para  preservar  a  privacidade  dos  dados  coletados,  tais  como,  a  proteção  contra  acesso  não  autorizado  de  terceiros  a  seus  sistemas  por  meio  de  login  e  senha  de  acesso  individuais,  adotando  uma  política  de  renovação  de  senhas  e  revisão  de autorizações periódicas.

 DA AQUISIÇÃO DO KIT INICIAL DE PRODUTOS

  1. . É condição  expressa  para  a  vigência  e  validade  do  presente  contrato,  a  aquisição  pelo  CONSULTOR INDEPENDENTE, do KIT Inicial de Produtos IMPERA COSMÉTICOS.
  2. . Entende-se por  Kit  Inicial  de  Produtos  o  conjunto  de  itens  assim  identificado  em  catálogo  disponibilizado  pela  IMPERA  COSMÉTICOS,  sendo  considerado  o  Kit  Inicial  de  Produtos  como  indispensável  para  conhecimento  dos  Produtos  da  marca  e  início  negócio,  devendo  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  arcar  com  os  custos  de  sua  aquisição  conforme  valores  atualizados divulgados no Escritório Virtual do CONSULTOR INDEPENDENTE.
  3. . O CONSULTOR  INDEPENDENTE  declara-se  ciente  de  que  a  aquisição  do  KIT  Inicial  de  Produtos  IMPERA  COSMÉTICOS  previsto  no  item  15  é  realizado  em  caráter  definitivo,  irrevogável  e  irretratável,  não  sendo  tais  valores passíveis  de  devolução  e/ou  reembolso  a  qualquer título, com exceção do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  4. OCONSULTORINDEPENDENTE  declara  ter  recebido  todas  as  informações  e  orientações  quanto  ao  modelo  de  negócio  da  IMPERA  COSMÉTICOS  e  sua  forma  de  funcionamento,  declarando ainda ter lido o presente instrumento e demais documentos incorporados.

 DAS  CONDIÇÕES  DE  MANUTENÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  O  CONSULTOR  INDEPENDENTE E IMPERA COSMÉTICOS.

  1. OCONSULTORINDEPENDENTE  tem  completa  e  inequívoca  ciência  de  que  constitui  condição  essencial  para  a  vigência  e  validade  do  presente  Contrato,  a  aceitação  e  prévia  concordância  digital  dos  termos  e  condições  deste,  das  normas  previstas  no  Manual  de  Negócios da IMPERA COSMÉTICOS  e dos demais documentos incorporados.
  2. O CONSULTORINDEPENDENTEé  um   empreendedor totalmente  autônomo  e   independente,  não  possuindo  legitimidade  jurídica  nem  autoridade  para  assumir  qualquer obrigação em nome da IMPERA COSMÉTICOS perante terceiros. 
  3. As atividadesdoCONSULTOR  INDEPENDENTE  têm  como  base   a  autonomia  da  vontade, independência   hierárquica e  a  liberdade   na determinação  de   seu  horário,  inclusive quanto   a continuidade  na  condição  de  CONSULTOR INDEPENDENTE,  bem  como   no  modo  de  realização  das  atividades  profissionais  e  desenvolvimento  do  seu  negócio,  conforme  padrões pessoais, sem interferência e/ou ingerência por parte da IMPERA COSMÉTICOS.
  4. . O CONSULTOR  INDEPENDENTE,  considerando  sua  total  independência  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  tem  pleno  conhecimento  e  ciência,  sem  ressalvas,  de  que  é  o  único  responsável  por  toda  e  qualquer  transação,  serviços  ou  negociações  que  propuser,  ofertar,  circular,  executar,  mantiver  ou  firmar  com  terceiros,  a  qualquer  tempo,  razão,  modo  ou  pretexto,  sendo  único  responsável  por  sua  atuação,  isentando  a  IMPERA  COSMÉTICOS  pela  prática de seus atos no desenvolvimento de seu negócio.
  5. . O CONSULTOR  INDEPENDENTE  é  total  e  inequivocamente  o  único  responsável  por  suas  despesas,  especialmente,  mas  não  se  limitando,  a  aquelas  decorrentes  de  sua  atividade,  inclusas  obrigações  trabalhistas,  fiscais,  previdenciárias,  logísticas  (escritório,  telefone,  internet, materiais e meios de comunicação), civil, dentre outras.

 DO PRAZO

  1. OpresenteContrato  é  firmado  entre  as  partes  por  prazo  indeterminado,  que  se  inicia  com  a  efetiva  aquisição  e  pagamento  do  valor  do  KIT  Inicial  de  Produtos  IMPERA  COSMÉTICOS,  previsto  nos  itens  15,  16,  17  e  18,  sujeito  aos  procedimentos,  requisitos  e  taxas  de  processamento  segundo  critérios  definidos,  única  e  absolutamente,  pela IMPERA  COSMÉTICOS.
  2. Asobrigaçõesora  assumidas  serão  automaticamente  encerradas,  quando  da  exclusão  do  cadastro  junto  a  plataforma  (Escritório  Virtual),  exceto  aquelas  de  propriedade  intelectual,  de  sigilo,  de  confidencialidade  e  reparação  de  danos, que  permanecerão  em  vigência  após  o término do contrato, nos termos do item 35.

 DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSULTORES

  1. Dentreoutrasfixadas  no  presente  instrumento,  constituem  obrigações  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE:
    1. cumpriro  disposto  no    7º,  XXXIII,  da  Constituição  Federal,  que  proíbe  o  trabalho  de  menores  de  18  anos em  atividades  noturnas,  perigosas  ou  insalubres  e  de  menores  de  16  anos  em  qualquer  trabalho,  exceto  na  condição  de  aprendizes,  a  partir  de  14  anos,  bem  como  cumprir  o  disposto  no  Código  Penal  Brasileiro,  que  proíbe o trabalho escravo ou análogo, sob pena de rescisão contratual;
    2. responsabilizar-se,bem  como  manter  regular  disponibilidade  econômica  suficiente  para  satisfazer  suas  obrigações  para  com  o  Poder  Público  e também   para  com  seus  colaboradores,  empregados  e  parceiros,  especialmente  no  tocante  às  suas  obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
    3. manteratualizadas  e  renovar,  no  curso  do  contrato,  todas as   eventuais  licenças,  autorizações  e  registros  exigidos  para  o  exercício  das  atividades  que  representam  suas  atividades  e  seus  objetivos sociais   e  que  integrem,  em  parte  e/ou  no  todo,  o  objeto  da  presente  contratação,  devendo exibir   tais  comprovações,  sempre que  solicitadas pela IMPERA COSMÉTICOS; 
    4. atuarde  forma  autônoma  e  sem  qualquer  subordinação  entre si  e   a  IMPERA  COSMÉTICOS,  devendo buscar   as  informações  necessárias  para  o  correto  e  estrito  desenvolvimento  de  suas  atividades  de  vendas  e  distribuição,  possuindo o   CONSULTOR  INDEPENDENTE  total  autonomia  para determinar   seus horários   e agendar suas atividades;
    5. forneceros  documentos  solicitados  pela IMPERA  COSMÉTICOS,  fazendo   o  upload  dos  mesmos  no  seu Escritório  Virtual  (EV)  em  até  15  (quinze)  dias  após  a  aquisição  do KIT Inicial de Produtos IMPERA COSMÉTICOS;
    6. conduziras atividades  em  seu  próprio   nome,  uma  vez  que é   o  único  titular  do  negócio e  único  destinatário final   dos  direitos  e  obrigações  assumidos  contratualmente perante   a IMPERA   COSMÉTICOS,  fazendo-se identificar  sempre  através  de  sua  conta  (usuário,  login  e  senha),  a  qual compromete-se   a proteger   da ação  de  terceiros,   sendo seu   usuário,  login  e  senha  tidos  como pessoais,  transferíveis  ( onerosamente ou  gratuitamente,   desde  que  autorizado  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  e  devidamente  constituído  perante  termo  com reconhecimento   de  firma  em  cartório)  e  indelegáveis,  sob  pena  de  configurar infração   contratual  grave,  justificando a rescisão unilateral do contrato pela IMPERA COSMÉTICOS;
    7. responsabilizar-sepela manutenção  de  sua  idoneidade  e   probidade  financeira  necessária para a operacionalização do presente contrato;
    8. manter epreservar  a  boa  reputação   da marca   da  IMPERA  COSMÉTICOS,  e  agir  sempre  com  zelo pelo  nome,   marca  e/ou  produtos da  IMPERA  COSMÉTICOS,  sob   pena de  responder   por  perdas  e danos,   afora outras  medidas jurídicas   que podem  ser  adotadas  pela   IMPERA  COSMÉTICOS  em  face  do CONSULTOR   INDEPENDENTE,  inclusive de justificar a rescisão unilateral do contrato pela IMPERA COSMÉTICOS;
    9. mantero  mais  rigoroso  sigilo  de  toda  e  qualquer  informação  que  tiver  acesso  por  força  do  presente  contrato,  enquanto  em  vigor  e  após  o  seu  encerramento,  não  podendo  divulgá-las,  revelá-las  ou  reproduzi-las  a  terceiros  estranhos  a  esta  contratação,  exceto  por  força  de  atos  do  Poder  Público  sendo  que,  neste  caso,  deverá  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  comunicar  imediatamente  à  IMPERA  COSMÉTICOS,  por  e-mail, aceitando,  também,  que  os  materiais  ou  informações  desenvolvidas  em  decorrência  deste  Contrato  não  poderão ser  divulgados  ou  fornecidos  a  terceiros,  salvo  com  expressa  autorização  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  haja  vista  o  acesso  disponibilizado  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  às  informações e documentos estratégicos da empresa;
    10. adquiriros  produtos,  nos  termos  dos  itens  15,  16  e  17,  em  suas  formas  e  embalagens  originais,  bem  como comprometer-se  a  não  alterar  o  estado  dos  produtos  de  nenhuma  forma,  devendo  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  efetuar  as  compras em quantidades compatíveis com sua atividade;
    11. aceitarque  a  principal  forma  de  remuneração  do  negócio  é  o  lucro  de  revenda,  isto  é,  a  diferença  entre  o  preço  pago  no  produto  IMPERA  COSMÉTICOS  pelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE  e  aquele  praticado  quando  ele  revende  o  produto  ao    Eventuais  outras  formas  de  ganho  são  acessórias  e calculadas   considerando-se  o  volume  pessoal  de  venda  bem como  o  volume  de  vendas   do  grupo, conforme versão vigente do Plano de Negócios da IMPERA COSMÉTICOS;
    12. esclareceraos  contatos  convidados  para  o  negócio  (prospectos), seus  direitos   e  obrigações, constantes deste contrato e dos demais documentos incorporados;
    13. concordarcom  o  disposto  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  586/78,  aceitando  que  é  CONSULTOR INDEPENDENTE  e  que  executa  esta  atividade  por  seu  próprio  risco,  que  este  contrato  não  o  torna  empregado,  agente,  representante,  sócio  ou  franqueado  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  nem  estabelece  vínculo  empregatício  ou  de  subordinação  entre  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  e  a  IMPERA  COSMÉTICOS.

 Além  disso,  cumprir  com  todos  os  requisitos  do  art.  4º  da  referida  Lei  6.586/78,  no  que  se  refere  a obrigação  de  registrar-se  perante  a  Seguridade  Social.  Declara  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  que  tem  total  liberdade  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  inexistindo  subordinação  em  face  da  IMPERA  COSMÉTICOS  ou  de  quaisquer  de  seus  sócios,  agentes,  prepostos,  colaboradores  e/ou  prestadores  de  serviços;

  1. mantere  preservar,  durante  a  vigência  do  presente  contrato  e  após  encerramento  do  mesmo  quando  exigido,  registros  contábeis  completos  e  acurados,  prestando  toda  e  qualquer  informação  solicitada  pela  IMPERA  COSMÉTICOS.  A  não  apresentação  de  referidas  informações  e  documentos  justifica  a  suspensão  ou  rescisão deste contrato de forma unilateral pela IMPERA COSMÉTICOS;
  2. agirde  acordo  com  a  missão,  a  visão,  os  princípios e   os  valores  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  que  declara  ter  plena  ciência,  comprometendo-se  em  fielmente  cumpri-los;
  3. assumirtotal  responsabilidade  pelos  atos,  ações  e/ou  omissões  praticados,  bem  como  pelos  danos  de  qualquer  natureza que   venha  a causar  à   IMPERA  COSMÉTICOS,  seus  clientes  ou  terceiros  em  geral,  no  caso  de revendas   de  produtos  IMPERA COSMÉTICOS e demais atos praticados.
  1. OCONSULTORINDEPENDENTE  não  pode  abordar  e/ou  contratar  empregados  ou  prestadores de serviços da IMPERA COSMÉTICOS, salvo com expressa anuência da mesma.
  2. Ousode  e-mail,  plataforma  de  tecnologia,  Escritório  Virtual  (EV),  treinamentos  disponibilizados  e  outras  facilidades  e  instrumentos  de  comunicação  e  marketing  colocados  à  disposição  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  deverão  ser  utilizados  pelo  Consultor  de  forma  independente  e  autônoma,  não  gerando  qualquer  vínculo  entre  as  partes  além  do disposto  neste  contrato,  e  devem  ser  utilizados  sempre  respeitando  as  regras  de  uso  e  confidencialidade estipuladas pela IMPERA COSMÉTICOS.

 DAS OBRIGAÇÕES DA IMPERA COSMÉTICOS

  1. Afora  as  obrigações  e  responsabilidades  assumidas  neste  instrumento,  a  IMPERA  COSMÉTICOS obriga-se a:
  2. forneceros  produtos  de  acordo  com  os  padrões  de  qualidade  da  marca  e  de  acordo  com as normas técnicas e marcos regulatórios que eventualmente se apliquem;
  3. observar, durante a vigência do presente Contrato:
    1. as normas federais, estaduais e municipais;
    2. as normas técnicas e de segurança aplicáveis;
  • os preceitos de cunho ético-profissionais;
  1. asnormas  que  disciplinam  os  direitos  de  propriedade  intelectual,  de  personalidade e de sigilo;
  2. as normas e políticas de preservação ambiental; e
  3. asnormas  e  políticas  relacionadas  à  responsabilidade  social  das  empresas  e  aos  direitos  sociais constitucionais  e,  em  especial,  as  regras  relativas  à  vedação  ao  trabalho  forçado  e  ao  trabalho  infantil,  sendo  responsável  pelas  infrações a que der causa;
  1. aplicare  exigir  o  cumprimento  das  normas  deste  contrato  e  demais  documentos 

30 .  É  expressamente  vedado  às  partes,  sem  que  para  tanto  esteja  previamente  autorizada  por  escrito,  contrair  em  nome  da  outra  qualquer  tipo  empréstimo  ou  assumir  em  seu  nome  qualquer obrigação que implique na outorga de garantias

 DOS DIREITOS DO CONSULTOR INDEPENDENTE

  1. Por  força  do  presente  instrumento  e  enquanto  este  for  vigente  e  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  estiver  em situação  regular  com  suas  obrigações  perante  a  IMPERA  COSMÉTICOS, terá assegurado o direito de:
  2. comprarpara  revenda  ou  uso  pessoal  os  produtos  IMPERA  COSMÉTICOS,  devendo  os  pagamentos  dos  produtos  serem  realizados  à  vista,  ressalvadas  as  hipóteses  de  condições  especiais  à  Rede  e/ou  de  negociações  específicas  mantidas  entre  o

 CONSULTOR INDEPENDENTE e a IMPERA COSMÉTICOS;

  1. participarde  forma  opcional, facultativa   e  gratuita,  a  seu  exclusivo  critério, do   Plano  de  Negócios  IMPERA COSMÉTICOS,  condicionado  ao  cumprimento  de  seus  critérios de elegibilidade, mediante Termo de Aceite;
  2. acessaro  Escritório  Virtual  (EV)  para  obter  os  materiais  digitais  e  demais  comunicações da IMPERA COSMÉTICOS;
  3. participardo  suporte,  serviço,  treinamento,  funções  e programas   promocionais  e motivacionais,   de  incentivo  e  de  reconhecimento  patrocinados  pela  IMPERA  COSMÉTICOS,  desde  que  cumpridos  os  critérios  de elegibilidade  estipulados  e pagos os custos eventualmente exigidos. 

 DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

  1. . As partes  concordam  que  para  viabilizar  a  correta  execução  do  presente  contrato  a  IMPERA  COSMÉTICOS  deverá  fornecer  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE  uma  série  de  informações  confidenciais  relativas  a  seus  produtos,  modelo  de  negócio,  know-how ,  parceiros  comerciais,  rede,  entre  outros,  informações  estas  que  deverão  permanecer  confidenciais  e  somente  poderão  ser  utilizadas  para  as  finalidades  previstas  no  presente  instrumento,  sendo  vedada  sua  divulgação  e/ou  utilização  para  finalidades  diversas  do  objeto do presente Contrato.
  2. . Nenhum terceiro  poderá  ter  acesso  ou  ser  beneficiado,  direta  ou  indiretamente,  pela  divulgação  ou  utilização  das  informações  confidenciais  reveladas  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  competindo  a  este  a  manutenção  do  resguardo  e  sigilo  de  tais  informações  com  relação  a  terceiros,  sendo-lhe  vedada  a  divulgação,  salvo  autorização expressa da IMPERA COSMÉTICOS.
  3. OCONSULTORINDEPENDENTE  deverá  guardar  sigilo  absoluto  de  quaisquer  segredos  comerciais,  informações  confidenciais,  plano  de  negócios,  planejamento  estratégico,  plataformas,  senhas  de  acesso,  informação  de  valor  comercial  relacionada  a  produtos,  outros  consultores  e  clientes,  fornecidas  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  ou  que  tenham  sido  desenvolvidas  ou  obtidas no  exercício  de  sua  atividade   como  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  podendo  somente  as  utilizar  para  as  finalidades  previstas  no  presente instrumento,  sendo   vedada  a  sua divulgação  e/ou utilização  para   finalidades  diversas  do objeto do presente Contrato. 
  4. Odever desigilo  e  confidencialidade  vigorará  durante  o   prazo  de  vigência  do  presente Contrato  e  por  prazo  indeterminado  após   sua  rescisão  e/ou  término,  por  qualquer  motivo  que seja.

 DA CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM

  1. O  CONSULTOR  INDEPENDENTE  cede  e  autoriza  a  IMPERA  COSMÉTICOS,  de  maneira  irretratável,  irrevogável  e  permanente,  o  uso  de  sua  imagem  e  nome  com  respeito  ao  objeto  deste  contrato,  com  o  fim  da  veiculação  em  mídia  de  qualquer  natureza  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  bem  como  autoriza  a  divulgação  de  seus  nomes  e  respectivos  status  de  participação  nos  materiais  publicitários  para  publicidade  e  divulgação  dos  produtos  da  IMPERA COSMÉTICOS,  bem  assim  sua  participação  em  eventos,  festas,  viagens,  reuniões  e  premiações  em  todo  território nacional  e/ou  internacional,  bem  como  em  redes  sociais,  eventos,  site  e  outras  formas  de  publicidade  e  propaganda  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  por  prazo  indeterminado,  sem  direito  a  indenização  e/ou  remuneração  a  qualquer  título  ou  forma.

 DA NÃO CONCORRÊNCIA

  1. O  CONSULTOR  INDEPENDENTE  não  poderá,  direta  ou  indiretamente,  no  Brasil  ou  no  exterior,  estruturar  um  conceito  de  negócio  concorrente  com  modelo  de  operação  e/ou  gestão  similares  aos  da  IMPERA  COSMÉTICOS  utilizando-se  do  know  how  e  da  sistemática  apresentada  e  introduzida  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  por  meio  do  presente  relacionamento.

38 .  O  CONSULTOR  INDEPENDENTE  não  poderá,  direta  ou  indiretamente,  no  Brasil  ou  no  exterior,  utilizar-se  de  informações  confidenciais,  dados  técnicos,  planos  para  desenvolvimento  futuro,  estratégias,  previsões,  know-how , segredos  comerciais,  pesquisa,  projetos,  formato  e  estrutura  de  vendas,  métodos  de  captação  de  clientela  e  tudo  o  que  envolve  as  atividades  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  inclusive  seu  padrão  de  venda,  promoção  de venda e/ou modelo de comercialização.

  1. Aspartesaceitam  e  concordam  que  todas  as  restrições  impostas  pelo  presente  contrato  são  razoáveis,  válidas,  eficazes e  oponíveis  em  todo  o  território  brasileiro  e  nos  demais  países  nos  quais  a  IMPERA  COSMÉTICOS  comprovadamente  tenha  ou  venha  a  ter  operações.
  2. OCONSULTORINDEPENDENTE  não  poderá,  após  o  encerramento  deste  contrato,  direta  ou  indiretamente,  aliciar, promover,  patrocinar ou   recrutar  qualquer CONSULTOR  INDEPENDENTE  ou  cliente  que   tenha  conhecido  durante  a vigência  do  mesmo,  se   abstendo  de  prática  que  induza  desvio,  direto  e/ou  indireto,  sendo que  tais  obrigações   visam a proteção  de  técnicas  de   manutenção do  negócio,   bem  como  a  preservação  de  informações  confidenciais  e  segredos comerciais  das  partes,  fundamentais  ao  sucesso  do  negócio.
  3. . A divulgação, exploração ou   utilização por   parte  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  sem  autorização  expressa  da  IMPERA  COSMÉTICOS, de  conhecimentos,   dados  e/ou  informações  confidenciais,  utilizáveis  na  indústria,  comércio ou prestação  de  serviços,  excluídos  aqueles   que  sejam  de  conhecimento público   ou  que sejam  evidentes  para   um  técnico  no  assunto,  a  que  teve  acesso  por  meio  da  presente  relação  contratual,  mesmo  após  o término do contrato.
  4. . O descumprimento  das  obrigações  ora  assumidas  e  cláusulas  previstas  neste  contrato  no  tocante  a  confidencialidade  e não  concorrência,  implica  em  violação  expressa  do  previsto  no    195,  da  Lei  nº  9.279/96,  e  também  de  outros  dispositivos  legais  que  protegem  a  propriedade  industrial  e  vedam  a  concorrência  desleal,  respondendo  por  perdas  e  danos,  afora as demais medidas jurídicas aplicáveis ao caso.
  5. Estes  impedimentos  expressamente  descritos  nos  itens  37,  38  e  41,  são  válidos  durante  o  prazo  da  presente  contratação  e  pelo  prazo  de  2  (dois)  anos  posteriores  à  data  de  rescisão  e/ou  término,  por  qualquer  motivo  que  seja,  ressalvando-se  as  informações  confidenciais  expressamente  descritas  neste  contrato,  as  quais  permanecerão  vigentes  por  prazo  indeterminado.

 DAS RESPONSABILIDADES

  1. Pelopresenteinstrumento,  as  partes  não  assumem  qualquer  forma,  espécie  ou  modo  de  subordinação  e  dependência  que  possa  caracterizar  a  existência  de  vínculo  trabalhista,  sendo  o  vínculo  entre  as  partes  apenas  e  tão  somente  aquele  expressamente  acordado  através  deste  Contrato,  não  se  responsabilizando  a  IMPERA  COSMÉTICOS,  sob nenhum  aspecto,  por  quaisquer  obrigações  de  pagamento  das  remunerações  devidas  aos  funcionários, empregados, colaboradores e/ou parceiros do CONSULTOR INDEPENDENTE.
  2. Opresentecontrato  não  gera  para  qualquer  das  partes  nenhum  outro  direito  ou  obrigação  diverso  daqueles  aqui expressamente  previstos,  ficando  afastada  qualquer  relação,  ostensiva  ou  remota,  de  sociedade,  joint-venture  ou  associação  entre  as  partes,  não  estando  nenhuma  delas  autorizada  a  assumir  quaisquer  obrigações  ou  compromissos  em  nome da outra.
  3. OCONSULTORINDEPENDENTE  tem  conhecimento  de  que  a  legislação  coíbe  qualquer  tipo  de  pagamento  ou  doação,  direta  ou  indireta,  de  bens  ou  presentes  a  políticos  e/ou  representantes  governamentais  com  a  finalidade  de  influenciar  atos  ou  decisões  a  eles  incumbentes,  bem  como  induzi-los  a  utilizar  sua  posição  oficial  para,  de  alguma  forma,  beneficiar terceiros.
  4. OCONSULTORINDEPENDENTE  obriga-se  expressamente  a  não  pagar,  prometer  pagar  ou  autorizar  o  pagamento de  qualquer  valor,  bem  como  não  presentear,  direta  ou  indiretamente,  qualquer  pessoa  com  o  propósito  de  ilegalmente  induzir  ou  colaborar  na  obtenção  de  vantagens  na  condução  de  seus  negócios,  ou  na  contratação  de negócios,  responsabilizando-se  pelo  atendimento  dos  termos  da  legislação  brasileira  anticorrupção  e  contra  a  lavagem  de  dinheiro,  tais  como  Lei  846/2013,  Lei  9613/1998  atualizada  pela  Lei 12.683,/2012, Lei 10467/2002, artigo 333 da Lei 2848/40 (Código Penal).

 DOS MEIOS ELETRÔNICOS – DOCUMENTOS E DADOS

48 .  Considerando  que  poderão  ser  efetuadas  pelas  partes  signatárias  transmissões  e  trocas  de  documentos,  dados  e/ou  informações  por  meios  eletrônicos,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  e  a  IMPERA  COSMÉTICOS  declaram,  desde já,  reconhecer  a  possibilidade,  a  viabilidade,  a  legalidade  e  a  validade  da  operação  eletrônica  de  transmissão  e  troca de  documentos,  dados  e  informações,  inclusive  com  utilização  de  sistemas  de  assinatura  eletrônica, validação virtual e certificação digital.

 DA CLÁUSULA PENAL, INADIMPLÊNCIA E MULTA

  1. Nahipótesede  ser  constatada  qualquer  irregularidade  no  cumprimento  das  obrigações  fixadas  neste  instrumento particular  ou  nos  demais  termos  aos  quais  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  e  a  IMPERA  COSMÉTICOS  se submetem  em  virtude  do  presente  contrato,  a  parte  infratora  ficará  sujeita,  independentemente  de  notificação  judicial  ou  extrajudicial,  ao  pagamento  de  multa  punitiva  em  valor  correspondente  a  duas  vezes  o  valor  médio  dos  recebimentos  dos  últimos  3  (três)  meses,  devidamente  reajustado  pela  variação  do  Índice  Geral  de  Preços  ao  Consumidor  de  Mercado  -  IGP-M,  publicado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV),  ocorrida  entre  a  presente  data  e  a  data  do  seu  efetivo  pagamento,  sem  prejuízo da cobrança de novas multas e/ou dos débitos de qualquer natureza.
  2. Casoainfração  seja  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  a  IMPERA  COSMÉTICOS  poderá  efetuar  o  pronto  e  imediato  bloqueio  de  acesso  ao  sistema,  especialmente  de  seu  acesso  ao  Escritório Virtual (EV), sem qualquer prévia notificação, aviso ou comunicação.
  3. PoderáaIMPERA  COSMÉTICOS,  a  seu  livre  e  exclusivo  critério,  efetuar  a  compensação  da  multa  devida  pelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE  com  o  saldo  mantido  por  este  em  seu  Escritório  Virtual  (EV),  realizando  o  abatimento  até  o  limite  da  multa,  liberando-se  o  excedente  ou,  em  caso  de  insuficiência,  efetuando-se  a  compensação  do  valor  remanescente através de novos saldos.

52 .  Sem  prejuízo  da  cobrança  e  pagamento  da  multa  fixada  no  item  49,  a  infração  à  qualquer  cláusula  ou  condição disposta  neste  contrato,  poderá  implicar  no  pagamento  de  indenização,  que  será  avaliada  e  quantificada,  na  ocasião  do  descumprimento,  em  função  do  prejuízo  causado  à  parte  prejudicada  (material  e  moral),  nos  termos  do  Código  Civil  vigente.

 DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

53 .  O  CONSULTOR  INDEPENDENTE  poderá  solicitar  o  seu  desligamento,  a  qualquer  tempo,  devendo  para  tanto  enviar  notificação  escrita  à  IMPERA  COSMÉTICOS,  com  firma  reconhecida  contendo  expressamente  a  solicitação  de rescisão/distrato  e  informando  precisamente  seus  dados  para  identificação  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE  com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à IMPERA COSMÉTICOS.

  1. Asimplesrescisão  contratual  não  gera  direito  a  indenização,  reclamação  ou  multa  rescisória.
  2. OCONSULTORINDEPENDENTE  poderá  ser  desligado  em  caso  de  violação  de  compromissos  estabelecidos  no presente  contrato  firmado  com  a  IMPERA  COSMÉTICOS,  ou  ainda  por  práticas  contrárias,  violações  aos  termos  e  condições  descritos  no  Manual  de  Negócios  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  bem  como  em  virtude  de  procedimentos,  práticas  ou  atos civis, comerciais ou criminais.
  3. Ocorrendoarescisão  deste  Contrato,  por  qualquer  motivo,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  deixará  de  imediato  e  incontinenti  de  usar  as  marcas,  logotipos  e  afins  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  bem  como  os  documentos,  informações  e  materiais  recebidos  em  razão  deste  Contrato  e  que,  de  qualquer  forma,  relacionem  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  a  IMPERA  COSMÉTICOS,  sob  pena  de  multa  diária  de  R$  000,00  (um  mil  reais)  até  o  pleno cumprimento destas obrigações.
  4. Constituemmotivos justospara rescisão  imediata  do  presente  Contrato,  independentemente   de  pré-aviso e/ou  prévia  notificação, sendo,  no  entanto,   necessário  a  notificação posterior dos motivos:
    1. adesídia  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE  no cumprimento   das  obrigações  decorrentes do presente Contrato;
    2. aprática  de  atos  por  parte  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE  que  importem  em  descrédito comercial para a IMPERA COSMÉTICOS;
    3. a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao presente contrato;
    4. violaçãopelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE  do  sigilo  de  ordem  comercial  previsto  no presente instrumento;
    5. acondenação  definitiva  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  seus  sócios,  representantes  legais,  procuradores  empregados  e/ou  colaboradores,  por  crime  considerado infamante;
    6. ainfração  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  seus  sócios,  representantes  legais,  procuradores  empregados  e/ou  colaboradores,  de  quaisquer  leis  federais,  estaduais  e/ou  municipais,  mas  especialmente  aquelas  relacionadas  a  crimes  contra  a  economia  popular,  lavagem  de  dinheiro,  e/ou  contra  o  sistema  financeiro  nacional e envolvimento com pirâmide financeira;
    7. violaçãopelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE da   obrigação  de  não  concorrência  e  de  não trespasse comercial.
  5. Umavezrescindido  o  presente  instrumento,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  somente  poderá  participar  de  qualquer atividade  junto  à  IMPERA  COSMÉTICOS  após  o  decurso  do  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  meses  a  contar  da  data  do  efetivo  encerramento  da  relação 
  6. Enquantonãocumprido  o  prazo  previsto  no  item  58,  a  IMPERA  COSMÉTICOS  poderá  recusar  cadastros,  adesões  e participações  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE  ou,  caso  constatada  sua  participação  direta  ou  indireta  nesse  período,  poderá  promover  o  imediato  cancelamento  ou  suspensão  de  seu  cadastro  e  do  cadastro  de  terceiros  utilizados  para  fins  de participação indireta, independente de prévia notificação ou comunicado por escrito.
  7. Semprejuízoda  cobrança  e  pagamento  da  multa  fixada  na  cláusula  penal,  a  infração  a  qualquer  cláusula  ou  condição  disposta  neste  contrato,  poderá  implicar  no  pagamento  de  indenização,  que  será  avaliada  e  quantificada,  na  ocasião  do  descumprimento,  em  função  do  prejuízo  causado  à  parte  prejudicada  (material  e  moral),  nos  termos  da  legislação 

 DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE NORMAS

  1. O  ato  de  cadastro  e  adesão  implica  na  aceitação  de  todas  as  normas  e  regras  previstas  no  presente  "Termos  de  Aceite  e  Condições  Uso  -  Contrato  de  Consultor  Independente"  junto

 à  IMPERA  COSMÉTICOS  disponibilizado  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  o  qual  declara  ter  lido  e  compreendido,  sujeitando-se  integralmente  a  seus  termos  e  respondendo  por  qualquer  ato  que  venha  a  violar  tais  disposições,  situação  na  qual  poderá  a  IMPERA

       COSMÉTICOS     promover    o     cancelamento     imediato     do     cadastro     do       CONSULTOR 

 INDEPENDENTE  ou, caso,   a  seu  único  e exclusivo  critério,  entenda  se  tratar  de  infração  sanável,   poderá  a  IMPERA COSMÉTICOS   conceder ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE  prazo  para regularização. 

  1. . O CONSULTOR INDEPENDENTE,  enquanto  pessoa  física/jurídica  declara estar   ciente  dos  seus  direitos  e  deveres,  em  especial  de  que é   pessoa totalmente  independente,   autônoma e   não  empregado,  mandatário,  preposto ou  agente  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  dada  a   sua  independência e autonomia.
  2. . O CONSULTOR INDEPENDENTE  declara,  ainda, que   a utilização   de  ferramenta  informatizada  e virtual   é a  única  forma  para  aceitação,  validação  e  assinatura  do  presente  Termo,  através  do  cadastro   com Login  e  Senha,  pessoal  e  transferível   (onerosamente ou   gratuitamente, desde   que  autorizado pela  IMPERA  COSMÉTICOS  e  devidamente  constituído  perante  termo   com reconhecimento  de   firma  em cartório),   comprometendo-se  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  pela  veracidade das   informações  pessoais  inseridas  na  plataforma da IMPERA COSMÉTICOS.
  3. . Cabe exclusivamente  ao  CONSULTOR  INDEPENDENTE  a  criação  de  senha quando   do  seu  cadastro na  plataforma  da  IMPERA  COSMÉTICOS.   O  sigilo e  responsabilidade  pela  utilização  e   atividades  lá  realizadas  serão  de  inteira  gestão  do CONSULTOR  INDEPENDENTE,  de  modo   que  este deverá   manter  sua  conta atualizada,  comunicando   de  pronto  à  IMPERA  COSMÉTICOS sobre  qualquer  problema   relativo à  quebra   de  segurança, bem   como no  caso  de  utilização  não    O   uso indevido  por  terceiros   da  senha  do

CONSULTOR               INDEPENDENTE             não         trará      qualquer              responsabilidade            à               IMPERA  COSMÉTICOS.

 DAS DECLARAÇÕES FINAIS DO CONSULTOR INDEPENDENTE

  1. O CONSULTOR INDEPENDENTE declara para todos os fins de direito que:
    1. celebrao  presente  negócio  jurídico  sem  qualquer  induzimento  ou  coação,  inexistindo,  quanto  à  sua  pessoa,  qualquer  fato  que  possa  ser  configurado  como  estado  de  perigo  ou  necessidade,  ou,  ainda,  inexperiência  na administração  de  seus  negócios ou na assunção de obrigações civis;
    2. foiapresentado  por  um  patrocinador  ao  projeto  da  Rede  IMPERA  COSMÉTICOS  e  por  declaração  própria  assinada  digitalmente  manifestou  interesse  em  submeter  sua  filiação  e  adesão  ao  sistema  de  distribuição  e  venda  direta  da  Rede  IMPERA  COSMÉTICOS,  fazendo-a  de  livre  e  espontânea  vontade  de  acordo  com  suas convicções  pessoais  e  objetivos  profissionais,  ciente  de  que  a  sua  permanência  na  rede  depende  da  integral  e  completa  observância  aos  padrões,  regras  e  normas  da

 IMPERA COSMÉTICOS;

  1. templeno  conhecimento  das  características  do  projeto  da  IMPERA  COSMÉTICOS  e  do  modelo  de  negócio  praticado  e  administrado  por  esta,  e  que  lhe  foi  apresentado,  notadamente  quanto  às  possibilidades  de  ausência  de  rendimento,  probabilidade  de  riscos,  tendo  sido  a  ele  fornecidas  pela  IMPERA  COSMÉTICOS  todas  as  informações  necessárias  à  sua  avaliação,  declarando  ter  recebido  os  devidos  esclarecimentos quanto à forma de trabalho, conceito e benefícios;
  2. nãoobteve  vantagem  financeira  ou  outro  benefício  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  dos  seus representantes, ou do seu Patrocinador;
  3. aIMPERA  COSMÉTICOS  não  lhe  deu  ou  dará  qualquer  garantia  expressa  ou  implícita  de  rendimento,  receita,  faturamento  ou  remuneração  para  fins  de  participação;
  4. estáciente  de  seu  direito  de  adquirir  para  uso  próprio  os  produtos  IMPERA  COSMÉTICOS,  bem  como  o  direito  de  oferecer  para  o  mercado  em  geral  através  de  revenda,  sempre  em  conformidade  com  as  práticas  da  IMPERA  COSMÉTICOS  segundo os termos e condições fixadas pela empresa;
  5. Adere,sem  ressalvas,  ao  Manual  de  Negócio  da  IMPERA  COSMÉTICOS  e  às  suas  futuras  atualizações,  sujeitando-se  a  tais  regras  e  comprometendo-se  a  cumpri-las,  sob  pena  de  incorrer  em  infração  punível  nos termos  do  referido  Manual,  sendo  certo  que  caso  discorde  de  eventuais  atualizações  das  regras  éticas  da  IMPERA  COSMÉTICOS  será  facultada  ao  mesmo  a  rescisão  sem  ônus  do  presente  Termo,  desligando-se da IMPERA COSMÉTICOS.
  6. OCONSULTOR  INDEPENDENTE  compromete-se  em  cumprir  todas  as  normas,  manuais  e  regras  de  conduta  e  ética  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  pelo  que  declara  plena  ciência  das  mesmas,  não  podendo  alegar  desconhecimento  para  justificar  descumprimento;
  7. Estáciente  de  que  a  IMPERA  COSMÉTICOS  poderá,  a  qualquer  momento  e  a  seu  livre  critério,  solicitar  quaisquer  documentos  ou  informações  adicionais  que  achar  necessárias  para  tomar  uma  decisão  final  com relação  à  adesão  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE,  podendo  sempre,  unilateralmente,  aceitar  ou  rejeitar  a adesão  em  decisão  soberana  e  irrecorrível,  com  base  em  seus  parâmetros  comerciais  ou  objetivos de mercado;
  8. Leuatentamente  o  presente  Termo  e  que  foram  dirimidas  todas  as  dúvidas  a  seu  respeito;
  9. Odomicílio  declarado  e  o  e-mail  informado  pelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE  são  considerados  os lugares  de  envio  de  toda  comunicação  para  os  fins  e  efeitos  deste

 Termo  e  toda  sua  relação  com  a  IMPERA  COSMÉTICOS  e  em  sua  atuação  como  CONSULTOR INDEPENDENTE da mesma.

  1. Estáciente  de  que  qualquer  alteração  de  domicílio,  estado  civil  e  demais  dados  cadastrais  deverão  ser atualizados  no  Escritório  Virtual  (EV)  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE  ou  por  meio  de  e-mail  ao  SAC,  no  prazo  de  até  15  (quinze)  dias  da  alteração do endereço, estado civil e/ou dados.
  1. DeclaraoCONSULTOR  INDEPENDENTE,  que  ao  dar  aceite  ao  final  deste  termo,  teve  pleno  e  antecipado conhecimento  do  inteiro  teor  do  mesmo,  como  também  compreendeu  plenamente  o  sentido  e  alcance  do  projeto  de  Venda  Direta  IMPERA  COSMÉTICOS  que  lhe  foi apresentado.
  2. Aspartestêm  conhecimento  que,  no  curso  das  atividades,  os  fatores  que  podem  afetar  o  desempenho de uma empresa e um empreendimento incluem, mas não estão limitados a:
    1. aceitação pelo mercado dos produtos e serviços ofertados;
    2. volatilidaderelacionada  à  economia  e  ao  mercado  altamente  competitivo  no  qual  o  negócio se insere ou fatores externos e imprevistos de âmbito mundial;
    3. alteraçõesna  legislação  e  tributação  nacional  e  nas  políticas  governamentais  relacionadas ao mercado no qual o negócio se insere ou os produtos são vendidos;
    4. crescimento da competição, com novos participantes no mercado brasileiro;
    5. habilidadedo  empresário  em  manter um   processo  contínuo  de  trabalho  e  de  atuação competitiva;
    6. habilidade do empresário em atrair novos clientes;
    7. habilidadedo   empresário  no desenvolvimento   de  sua rede   de  conhecimento  e networking   para revenda e/ou distribuição dos produtos 

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. . As partes  declaram  terem  recebido  o  presente  instrumento  com  antecedência  necessária  para  a  correta  e  atenta  leitura e  compreensão  de  todos  os  seus  termos,  direitos  e  obrigações,  bem  como  foram  prestados  mutuamente  todos  os  esclarecimentos  necessários  e  obrigatórios,  e  ainda  que  entendem,  reconhecem  e  concordam  com  os  termos  e  condições  aqui  ajustadas,  ficando  assim  caracterizada  a  probidade  e  boa-fé  de  todas  as  partes contratantes.
  2. . A IMPERA  COSMÉTICOS,  segundo  seu  critério  único  e  absoluto,  poderá  eventualmente  efetuar  modificações  e inclusões  ao  presente  contrato  e  demais  documentos  incorporados,  sendo  que  as  versões  mais  recentes  serão disponibilizadas  no  Escritório  Virtual  (EV),  para  consulta e download  .
  3. Asalteraçõesque  venham  a  ocorrer  neste  Termo  e  demais  normativos  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  a  exemplo  mas não  se  limitando  ao  Manual  de  Negócios  da  IMPERA  COSMÉTICOS,  serão  comunicadas  e  disponibilizadas  no Escritório  Virtual  (EV)  e  considerar-se-ão  aceitas  pelo  CONSULTOR  INDEPENDENTE  caso  este  prossiga  com  suas  atividades  e  recebimentos  dos  demais  benefícios.  Caso  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  não  concorde  com  as  alterações,  poderá  solicitar  a  rescisão  do  presente  contrato,  sendo  que  o  silêncio,  por  2  (dois)  dias  úteis  após  seu  acesso  ao  Escritório  Virtual,  configurará  aceitação  às modificações realizadas, não podendo alegar desconhecimento em face das mesmas.
  4. Aspartesnão  poderão  ceder  e/ou  transferir  os  direitos  e  obrigações  mencionados  no  presente  Contrato  sem  a autorização  prévia  e  por  escrito  da  outra    A  falha  em  exigir  o

 cumprimento  de  qualquer  disposição  contida  no  presente  Contrato  será  vista  como  mera  liberalidade,  e  não  implicará  em  alteração  contratual,  em  novação,  em  renúncia  ou  na  desistência do direito de exigir seu cumprimento.

  1. Opresentecontrato  é  de  natureza  exclusivamente  comercial,  não  caracterizando  qualquer  vínculo  trabalhista  ou  laboral  entre  as    Assim,  cumpridas  as  normas  deste  contrato  e  demais  documentos  incorporados,  o  CONSULTOR  INDEPENDENTE  tem  total  liberdade  para  conduzir  suas  atividades  da  forma  que  lhe  convier,  podendo  exercer  outras  atividades  remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício.
  2. Évedadoao  CONSULTOR  INDEPENDENTE  prometer  ou  efetuar  promessas  de  receitas  ou  lucros,  ou  ainda,  realizar  captação  de  dinheiro,  receitas,  angariar  fundos,  ou  efetuar  retenções  de  comissões  de  quaisquer  indicações  de  novos/ futuros  CONSULTORES  INDEPENDENTES da IMPERA COSMÉTICOS, a qualquer título ou modo que seja.

74   .  O  presente  instrumento  é  elaborado  por  livre e   espontânea  vontade  das  partes  e  obriga  as  mesmas e seus sucessores a qualquer título.

 DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

  1. . As comunicações  entre  as  partes  reputar-se-ão  válidas,  e  efetivas  a  contar  da  inserção  no  Escritório  Virtual  e/ou  da  data  do  envio,  quando  enviadas  nos  seguintes  e-mails  das  partes:

 CONSULTOR INDEPENDENTE:  e-mail cadastrado no Escritório  Virtual.

                                     IMPERA COSMÉTICOS  [email protected]

  1. . As partes  comprometem-se  a  consultar  diariamente  o  Escritório  Virtual  e  seus  e-mails,  em  virtude  da  estipulação  do  caput  de  que  as  comunicações  reputam-se  feitas  na  data  do  envio, assumindo o risco pela omissão.

 DO FORO

  1. O  presente  contrato  é  regido  e  interpretado  de  acordo  com  as  leis  da  República  Federativa  do  Brasil,  ficando  desde já  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Criciúma  do  Estado  de  Santa  Catarina,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  e/ou controvérsias  oriundas  do  presente  instrumento particular, com exclusão de qualquer outro mais privilegiado.

 Criciúma/SC, 12 de junho de 2024.

 IMPERA COSMÉTICOS  KL Distribuidora de Cosméticos LTDA,

 representada legalmente por Karen Carvalho Sá Magalhães.

 CONSULTOR INDEPENDENTE

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[1] Também denominado Usuário da plataforma digital operada  pela IMPERA COSMÉTICOS

[2] Os  documentos  incorporados  são  disponibilizados  no  Escritório  Virtual  (EV)  do  CONSULTOR  INDEPENDENTE, sendo que todos farão parte integrante deste contrato.

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